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TRF5ImprocedenteJulgamento: 17/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08009505420134058500

Processo nº 0800950-54.2013.4.05.8500

1ª Vara Federal

Contribuição sobre vinte salários mínimos · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
Contribuição sobre vinte salários mínimosLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre vinte salários mínimos

48% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

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