TRF5ImprocedenteJulgamento: 04/08/2025

Apelação Cível nº 08003725120234058109

Processo nº 0800372-51.2023.4.05.8109

Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

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