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TRF5ProcedenteJulgamento: 01/08/2025

Apelação Cível nº 08003444820164058200

Processo nº 0800344-48.2016.4.05.8200

Desemb. Fed. Leonardo Carvalho

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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