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TRF5ImprocedenteJulgamento: 12/08/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 08003283120244058001

Processo nº 0800328-31.2024.4.05.8001

SREEO

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Compensação
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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