TRF5ImprocedenteJulgamento: 22/04/2026

Apelação Cível nº 08002633720234058109

Processo nº 0800263-37.2023.4.05.8109

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Assuntos (classificação CNJ)

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999

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Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800263-37.2023.4.05.8109 · Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima · julgado em 22/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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8% procedente0% parcialmente procedente91% improcedente

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