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TRF5ImprocedenteJulgamento: 09/01/2019

Apelação Criminal nº 08001521320194058200

Processo nº 0800152-13.2019.4.05.8200

SREEO-Vice-Presidência

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescenteCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 2.344 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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