TRF5ImprocedenteJulgamento: 18/03/2022

Apelação Cível nº 08000678020224058504

Processo nº 0800067-80.2022.4.05.8504

Desemb. Fed. Edvaldo Batista

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

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10% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

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