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TRF5ProcedenteJulgamento: 26/06/2017

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05094497020174058400

Processo nº 0509449-70.2017.4.05.8400

7ª Vara Federal

Multa Cominatória / Astreintes · Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
Multa Cominatória / AstreintesUnidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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