Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05090626420174058300
Processo nº 0509062-64.2017.4.05.8300
19ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.