TRF5ProcedenteJulgamento: 16/03/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05048089720214058400

Processo nº 0504808-97.2021.4.05.8400

7ª Vara Federal

Multa Cominatória / Astreintes · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

Multa Cominatória / Astreintes Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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