TRF5ProcedenteJulgamento: 26/11/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05031415520214058504

Processo nº 0503141-55.2021.4.05.8504

9ª Vara Federal

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico

71% procedente0% parcialmente procedente28% improcedente

Calculado de 252 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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