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TRF5ImprocedenteJulgamento: 12/04/2021

Recurso Inominado Cível nº 05019599820204058300

Processo nº 0501959-98.2020.4.05.8300

2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal

Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre 13° Salário · Incidência sobre Férias Compensadas
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)

29% procedente1% parcialmente procedente68% improcedente

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