Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00574820920254058000
Processo nº 0057482-09.2025.4.05.8000
6ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.