TRF5ImprocedenteJulgamento: 04/09/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00400103620234058300

Processo nº 0040010-36.2023.4.05.8300

1ª Vara Federal

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · RMI - Renda Mensal Inicial

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 RMI - Renda Mensal Inicial

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10% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

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