TRF5ImprocedenteJulgamento: 25/08/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00364570820234058000

Processo nº 0036457-08.2023.4.05.8000

14ª Vara Federal

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 22.388 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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