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TRF5ImprocedenteJulgamento: 15/12/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00271237220224058100

Processo nº 0027123-72.2022.4.05.8100

35ª Vara Federal

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
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Como os tribunais decidem: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

33% procedente1% parcialmente procedente65% improcedente

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