TRF5ProcedenteJulgamento: 29/11/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00224305420224058000

Processo nº 0022430-54.2022.4.05.8000

6ª Vara Federal

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Dano Ambiental · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico · Seguro desemprego

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)Dano Ambiental Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Seguro desemprego

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Como os tribunais decidem: Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

52% procedente4% parcialmente procedente44% improcedente

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