TRF5ImprocedenteJulgamento: 11/07/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00190184520234058400

Processo nº 0019018-45.2023.4.05.8400

7ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

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Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0019018-45.2023.4.05.8400 · 7ª Vara Federal · julgado em 11/07/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

9% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

Calculado de 473 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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