Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00185644020244058300
Processo nº 0018564-40.2024.4.05.8300
30ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.