Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00158333320224058400
Processo nº 0015833-33.2022.4.05.8400
13ª Vara Federal
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.