TRF5ImprocedenteJulgamento: 07/05/2023

Apelação Cível nº 00118156620128170990

Processo nº 0011815-66.2012.8.17.0990

Desemb. Fed. Frederico Dantas

IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Custas

IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Custas

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24% procedente32% parcialmente procedente45% improcedente

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GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
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