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TRF5ProcedenteJulgamento: 19/06/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00101661320244058201

Processo nº 0010166-13.2024.4.05.8201

6ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Auxílio-Reclusão (Art. 80)

Inteiro teor disponível

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0010166-13.2024.4.05.8201 · 6ª Vara Federal · julgado em 19/06/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Auxílio-Reclusão (Art. 80)

58% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 85 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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