TRF5ImprocedenteJulgamento: 20/09/2023

Recurso Inominado Cível nº 00086119220234058201

Processo nº 0008611-92.2023.4.05.8201

3ª Relatoria da Turma Recursal

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

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10% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

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