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TRF5ImprocedenteJulgamento: 24/05/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00079702520234058001

Processo nº 0007970-25.2023.4.05.8001

12ª Vara Federal

Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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Como os tribunais decidem: Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

19% procedente1% parcialmente procedente79% improcedente

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