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TRF5ImprocedenteJulgamento: 20/12/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00065602720224058401

Processo nº 0006560-27.2022.4.05.8401

13ª Vara Federal

Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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Como os tribunais decidem: Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

19% procedente1% parcialmente procedente79% improcedente

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