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TRF5ProcedenteJulgamento: 30/04/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00064759820234058500

Processo nº 0006475-98.2023.4.05.8500

5ª Vara Federal

Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de Acordo · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de AcordoRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de Acordo

72% procedente0% parcialmente procedente28% improcedente

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