Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00056252820244058300
Processo nº 0005625-28.2024.4.05.8300
15ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.