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TRF5ProcedenteJulgamento: 25/08/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00054334620254058305

Processo nº 0005433-46.2025.4.05.8305

16ª Vara Federal

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · RMI - Renda Mensal Inicial
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)RMI - Renda Mensal Inicial
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Como os tribunais decidem: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

33% procedente1% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 6.540 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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