TRF5ImprocedenteJulgamento: 07/08/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00052270920234058109

Processo nº 0005227-09.2023.4.05.8109

35ª Vara Federal

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

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10% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

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