Recurso Inominado Cível nº 00045329120244058312
Processo nº 0004532-91.2024.4.05.8312
1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.