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TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/07/2018

Apelação / Remessa Necessária nº 00044446720024058201

Processo nº 0004444-67.2002.4.05.8201

SREEO-Vice-Presidência

Custas · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 · Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91
CustasAusência de Cobrança Administrativa PréviaConstitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91
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Como os tribunais decidem: Custas

23% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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