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TRF5ProcedenteJulgamento: 18/09/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00040570820234058204

Processo nº 0004057-08.2023.4.05.8204

12ª Vara Federal

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
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Como os tribunais decidem: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

33% procedente1% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 6.540 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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