TRF5ProcedenteJulgamento: 26/02/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00029805420244058001

Processo nº 0002980-54.2024.4.05.8001

10ª Vara Federal

Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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