Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00023352120234058500
Processo nº 0002335-21.2023.4.05.8500
5ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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