Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00022796920244058203
Processo nº 0002279-69.2024.4.05.8203
11ª Vara Federal
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Pensão por Morte (Art. 74/9)Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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