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TRF5ImprocedenteJulgamento: 02/05/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00016175320254058306

Processo nº 0001617-53.2025.4.05.8306

7ª Vara Federal

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Deficiente
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Como os tribunais decidem: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

59% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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