TRF5ProcedenteJulgamento: 28/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00007175120124058201

Processo nº 0000717-51.2012.4.05.8201

14ª Vara Federal

Gratificação de Condição Especial de Trabalho · Gratificação de Compensação Orgânica · Abono de Permanência

Gratificação de Condição Especial de Trabalho Gratificação de Compensação Orgânica Abono de Permanência

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Condição Especial de Trabalho

50% procedente1% parcialmente procedente48% improcedente

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