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TRF5ImprocedenteJulgamento: 05/06/2023

Recurso Inominado Cível nº 00001467920234058109

Processo nº 0000146-79.2023.4.05.8109

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
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Como os tribunais decidem: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

33% procedente1% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 6.540 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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