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TRF5Não conhecidoJulgamento: 08/05/2025

Tutela Antecipada Antecedente nº 00000933820254059820

Processo nº 0000093-38.2025.4.05.9820

1ª Relatoria da Turma Recursal

Abono da Lei 8.178/91 · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Abono da Lei 8.178/91Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: Abono da Lei 8.178/91

39% procedente0% parcialmente procedente60% improcedente

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