APELAÇÃO CÍVEL nº 08235899220194058100

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DE MERA RITUALÍSTICA PREVISTA EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL DA FIOCRUZ. AUSÊNCIA DE ENVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PARECER DA PROCURADORIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. LEI N. 9.784/1999, ART. 42, § 2º: NÃO EMISSÃO DE PARECER OBRIGATÓRIO (E NÃO VINCULANTE) IMPLICA SUA DISPENSA E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM SE OMITIU. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PREJUDICADO. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Apelações de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por sociedade empresária contra Fundação Oswaldo Cruz em ação, sob o procedimento comum, para anular o processo administrativo em decorrência, dentre vários fatores, do não envio dos autos à Procuradoria Federal para parecer conclusivo, consoante prevê a Portaria 201, de 19/01/2017, da fundação apelante. Houve condenação da parte ré em honorários sucumbenciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. Recorre a FIOCRUZ, por entender que o parecer da Procuradoria Federal não é vinculante e que há autoexecutoriedade dos atos administrativos. Também há apelo da sociedade empresária autora para majoração dos honorários, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Apesar de a Portaria n. 201/2017 da FIOCRUZ prever o envio à Procuradoria Federal para emissão de parecer sobre a legalidade das sanções aplicadas, o simples descumprimento dessa regra não é suficiente, por si só, para anular o ato administrativo que aplicou sanções à parte autora por inexecução contratual. De acordo com o princípio universalmente aplicado no direito processual, não se decreta a nulidade de atos por descumprimento de regras processuais na ausência de prejuízo (ne pas de nullité sans grief). 4. O prejuízo, que justifica a anulação do ato, não deve ser confundido com o desacolhimento da pretensão da parte ou com a aplicação de sanção em seu desfavor. Sempre que o prejuízo justificar a anulação, ele traduzirá uma perda de oportunidade processual ou de exercício de uma faculdade-direito. 5. No caso concreto, a empresa contratada teve direito ao contraditório e à ampla defesa garantidos. O descumprimento da regra que exigia parecer da Procuradoria Federal não justifica a anulação do processo administrativo, pois não houve prejuízo demonstrado pela contratada, que foi sancionada por inexecuçãocontratual sem restrição ao seu direito de participação e defesa. Tanto isso é assim que a mesma Procuradoria Federal, responsável pela emissão do parecer, defende - em juízo - a legalidade do procedimento e da aplicação das penalidades. 6. A própria Lei n. 9.784/1999, em seu art. 42, § 2º, prevê que a consequência da não emissão de parecer obrigatório (e não vinculante) no prazo fixado é a sua dispensa, com a possibilidade de prosseguimento do processo administrativo para ser decidido, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu. 7. Conforme o princípio de que não há nulidade sem prejuízo, e considerando que a empresa teve garantido o devido processo legal, não há motivo para anular o processo administrativo devido à falta do parecer na esfera administrativa, pois não foi comprovado prejuízo à defesa da contratada. 8. Apelação da FIOCRUZ provida para julgar improcedente o pedido formulado. Prejudicado o apelo da empresa autora que visava a majoração dos honorários. Inversão do ônus da sucumbência. (wmb)