APELAÇÃO CÍVEL nº 08014574320214058400

EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1322/STJ. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR e Universidade Federal do Rio Grande do Norte contra o aresto que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a remoção do autor da UNIR para o Campus de Natal na UFRN. 2. Alegam as embargantes, nas suas razões recursais, que a matéria de direito discutida nestes autos, acerca da remoção entre universidades distintas foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos - Tema 1322 (Definir se é legal a remoção de professores integrantes da carreira do magistério federal entre instituições federais de ensino). Requerem que se considere a afetação da questão de direito controvertida para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça e por conseguinte, a necessidade de sobrestamento do feito até a ulterior decisão pela Corte Superior. Sustentam, ainda, que o acórdão embargado manteve a remoção do servidor da UNIR, para a UFRN, embora sejam pessoas jurídicas diferentes, com quadro de servidores distintos, pelo que a hipótese seria de redistribuição, tratada no art.37, da Lei 8.112/90. Repisam a matéria, no seu mérito. 3. Rejeita-se o pedido de sobrestamento fundado na afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1322), porquanto a suspensão determinada na sistemática dos recursos repetitivos alcança apenas processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial já interpostos, não se estendendo, automaticamente, aos demais feitos em trâmite. 4. Os embargos de declaração, à luz do art. 1.022 do CPC, têm finalidade estrita de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já enfrentados no julgado embargado. Ausentes tais vícios, impõe-se a rejeição do recurso integrativo. 5. Inexiste omissão quanto aos argumentos relativos à natureza do deslocamento funcional (remoção versus redistribuição) e aos limites jurídicos para remoção entre instituições federais de ensino, porquanto a decisão embargada examinou de forma suficiente as premissas fáticas e jurídicas, inclusive a comprovação da necessidade terapêutica e da inexistência de atendimento adequado no local de origem, apresentando razões claras de convencimento. 6. Impossibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. A pretensão integrativa da parte embargante, para fins de prequestionamento, não é digna de acolhimento. Este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, a mera oposição dos embargos declaratórios é suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos de declaração rejeitados. ebr