APELAÇÃO CÍVEL nº 08098931320244058100

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS Nºs 8.622/1993 E 8.627/1993. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL VINCULADO À FUNASA. LOTAÇÃO FORA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. INAPLICABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO SEM RESTRIÇÃO SUBJETIVA TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. EFEITOS ERGA OMNES. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO NOS AUTOS. FICHAS FINANCEIRAS E EXTRATO UNILATERAL DO SIAPE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PAGAMENTOS ANTERIORES À MP Nº 1.962-33/2000. TEMA 1.102 DO STJ. VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. MERA COMPENSAÇÃO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por servidor público federal vinculado à FUNASA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o cumprimento individual de sentença coletiva fundado no título executivo constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, por meio do qual se pretendia o pagamento do reajuste de 28,86% sobre as remunerações do apelante, nos termos das Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993. O juízo a quo reconheceu a ausência de interesse processual do exequente com fundamento na celebração de transação administrativa, aplicando o Tema 550 do STJ para dispensar a homologação judicial do acordo, tendo por base fichas financeiras do SIAPE referentes a pagamentos semestrais realizados entre 1999 e 2005. 2. A sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 condenou os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estivessem suspensas e não firmatários de acordo, sem qualquer limitação territorial em seu dispositivo. O acórdão do TRF da 3ª Região que confirmou a sentença foi expresso ao reconhecer que a pretensão beneficia a todos os servidores públicos civis da esfera federal, independentemente de sua lotação, o que afasta a alegada restrição subjetiva aos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul. 3. A tese firmada pelo STF no Tema 1.075 declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação da Lei nº 9.494/1997, sendo vedada a limitação territorial dos efeitos de sentença proferida em ação civil pública de abrangência nacional, o que reforça a legitimidade ativa do exequente. 4. Quanto ao acordo administrativo, a FUNASA não apresentou o respectivo termo de transação assinado por ambas as partes, limitando-se a juntar fichas financeiras e extratos do SIAPE. Nos termos do Tema 1.102 do STJ, documentos expedidos unilateralmente pelo SIAPE somente são aptos a comprovar a celebração de transação administrativa para acordos firmados após a vigência da MP nº 1.962-33/2000, sendo insuficientes para os anteriores, hipótese dos autos, em que os pagamentos remontam a 1999. Ausente o termo de acordo, os valores recebidos administrativamente devem ser meramente deduzidos do montante apurado, com as atualizações pertinentes, nos termos do item II da tese do Tema 1.102 do STJ. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária, com remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos, deduzidos os pagamentos administrativos comprovados.