APELAÇÃO CÍVEL nº 00020668320264058109

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 332, §1º e 487, II, ambos do CPC, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. O pedido de cumprimento de sentença está fundamentado em título judicial obtido na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 3ª Vara Cível da Seção Judiciária de Campo Grande, onde a União Federal foi condenada a incorporar o percentual de 28,86% nas remunerações de servidores públicos civis, ativos, inativos e pensionistas. 3. Não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão executória. A ação de protesto interruptivo ajuizada pelo Ministério Público Federal em 11/06/2024 (Processo nº 5004409-14.2024.4.03.6000) possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional, constituindo causa interruptiva da prescrição legalmente reconhecida no art. 202, II, do Código Civil, sendo plenamente aplicável às execuções contra a Fazenda Pública. Nesse sentido: AGTR 0813533-74.2024.4.05.0000, Rel. Des. Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, j. 27/02/2025. 4. Ainda sobre o tema, convém acrescentar que "a interpretação do art. 204 do Código Civil, segundo a qual a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros, deve ser mitigada quando se trata de ação coletiva e subsequente execução individual do título coletivo, pois a legitimidade atribuída ao Ministério Público e às associações representativas para a defesa de direitos individuais homogêneos, conforme art. 82 do CDC, pressupõe que seus atos processuais produzam efeitos em favor dos substituídos ou representados". (TRF5, PROCESSO: 08009550220244058109, Apelação Cível, Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, 6ª Turma, Julgamento: 06/05/2025). 5. Assim, no caso, como o prazo prescricional passou a correr pela metade em 11/06/2024 (data do ajuizamento da ação de protesto), o seu termo final será o dia 11/12/2026, e, como a presente demanda individual foi proposta em 03/03/2026, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 6. É caso, pois, de ser reformada a r. sentença para afastar o óbice atinente à prescrição e, de consequência, determinar a devolução dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Apelação provida. jes