APELAÇÃO CÍVEL nº 08127541120204058100

EMENTA PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. TEMA 999 DO STJ. TEMA 1.102 DO STF. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedido autoral, em que se pretendia a revisão de benefício previdenciário (Tema 999), por entender que " a pretensão autoral de que seja considerado todo o período contributivo, inclusive antes da competência de julho de 1994, é expressamente contrária a literalidade da norma, cuja constitucionalidade não foi afastada". 2. A questão jurídica em discussão foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 999), sedimentando o entendimento segundo o qual é possível, aos filiados à Seguridade Social até julho de 1994, a opção pela regra definitiva do art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 quando for mais favorável do que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999, tomando por base o direito à prestação previdenciária mais vantajosa ao beneficiário. 3. O STF, no julgamento do RE 1276977, também em sede de repercussão geral (Tema 1.102), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que " o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável". 4. Na hipótese dos autos, o autor é filiado ao RGPS em data anterior à edição da Lei 9.876/1999, sendo beneficiário de aposentadoria por idade desde 09.09.2013, calculada segundo as disposições da Lei 9.876/1999, desconsiderando-se as contribuições vertidas antes de julho de 1994. Dessa maneira, deve-se reconhecer o direito de o apelante ter a aposentadoria por idade revisada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/1991, de acordo com as teses firmadas no Tema 999 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal. 5. Ressalta-se, que eventuais diferenças a serem pagas serão apuradas em sede de cumprimento de sentença, averiguando-se, inclusive, se a revisão pleiteada, de fato, é mais benéfica. 6. Apelação provida para julgar procedente o pedido, condenando-se o INSS a proceder a revisão do benefício previdenciário da parte autora, com pagamento das diferenças devidas a contar da data do requerimento administrativo do benefício, respeitada a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Condenação da autarquia em honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, a aplicação da Súmula 111/STJ. EPV3