APELAÇÃO CÍVEL nº 08051615920244058400

EMENTA Civil e Processual Civil. Revisão de Contrato de Financiamento Imobiliário. Sistema de Amortização Constante (SAC). Alegação de Anatocismo e Onerosidade Excessiva. Capitalização de Juros. Não Configuração. Taxa de Juros Regular. Seguro Habitacional Obrigatório. Ausência de Venda Casada. Teoria da Imprevisão. Inaplicabilidade. Presunção de Legitimidade do Laudo da Contadoria Judicial. Precedentes da 3ª Turma do TRF5. Desprovimento da Apelação. I - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido de Revisão de Contrato de Financiamento Habitacional firmado entre o Autor e a Caixa Econômica Federal, reconhecendo a regularidade das Cláusulas Contratuais e a inexistência de Capitalização Indevida, com base no Laudo Contábil Judicial que confirmou a conformidade da operação com o Sistema de Amortização Constante - SAC e as taxas médias de mercado. II - O Autor interpôs Apelação alegando, em síntese, que "a sentença recorrida padece de vício ao deixar de apreciar argumentos e provas relevantes apresentados pela parte autora [...]"; que "a decisão de primeira instância incorreu em omissão ao não examinar elementos probatórios essenciais [...] configurando desequilíbrio contratual manifesto"; que "a sentença a quo desrespeitou preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis, a saber: Súmula 294 do STJ [...] art. 51 do Código de Defesa do Consumidor [...] e art. 403 do Código Civil"; e, ainda, que "Taxa de juros: Não foi considerada a média de mercado de 7,05% ao ano em 2013 [...] Seguro habitacional: [...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." III - No caso, o contrato foi firmado em 02/05/2013, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sob o Sistema de Amortização Constante (SAC), com taxa nominal de juros de 5% a.a. (efetiva de 5,1163%), valor inferior à média de mercado apurada pelo Banco Central (7,05% a.a. à época), conforme consignado no Laudo da Contadoria Judicial (ID 4058400.14841895), que também concluiu pela inexistência de Amortização Negativa e pela plena regularidade da metodologia adotada. IV - A Sentença analisou adequadamente a Prova Técnica e concluiu, com apoio no Laudo Pericial, que não houve Capitalização Composta, sendo o sistema SAC plenamente compatível com a legislação aplicável, conforme entendimento pacífico desta 3ª Turma: "no Sistema de Amortização Constante - SAC as prestações são compostas de amortização do valor financiado e dos juros que tenham sido pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, não se incorporando ao principal. Assim, as amortizações são todas iguais e constantes, revelando a incompatibilidade desse sistema com a capitalização de juros." (TRF5, AC nº 0802810-21.2021.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Alexandre Luna Freire, j. 27/02/2025), e "o SAC é um Sistema dos mais favoráveis aos Mutuários, tendo em vista que não lhes trazem prejuízos, pois consiste em método no qual as parcelas tendem à redução ou, no mínimo, a se manterem estáveis, havendo, inclusive, a diminuição do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, uma vez que a prestação é recalculada e não reajustada, bem como que o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital." (TRF5, AC nº 0800533-61.2023.4.05.8109, Rel. Des. Fed. Cid Marconi, j. 09/11/2023). V - Quanto à Taxa de Juros, verifica-se que o percentual contratado (5% a.a.) foi inferior à Média de Mercado à época e, portanto, não revela abusividade. A 3ª Turma do TRF5 possui orientação pacífica de que "As taxas de juros pactuadas, inferiores a 12% ao ano, estão dentro dos limites de mercado e não configuram onerosidade excessiva." (TRF5, AC nº 0800419-58.2023.4.05.8001, Rel. Des. Fed. Alexandre Luna Freire, j. 04/07/2024). O STJ, por sua vez, já consolidou o entendimento de que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33)." (Súmula 596/STF e REsp 1.061.530/RS). Não se verifica, ademais, a existência de Cláusula Abusiva à luz do art. 51, IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor ("são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada..."). VI - Também não prospera a alegação de Venda Casada. O Seguro Habitacional é componente obrigatório das operações realizadas no âmbito do SFH, previsto nas Leis nº 4.380/64 e nº 11.977/2009. Nesse sentido, "a vinculação do seguro habitacional ao financiamento é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não podendo se falar em venda casada" (TRF5, AC nº 0802810-21.2021.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Alexandre Luna Freire, j. 27/02/2025), bem como "A obrigatoriedade do seguro não evidencia, por si só, a venda casada." (TRF5, AC nº 0810760-47.2022.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Rogério Fialho, conv. Luiz Bispo, j. 21/08/2023). VII - O Laudo elaborado pela Contadoria Judicial (ID 4058400.14841895) goza de Presunção de Legitimidade e demonstrou a regularidade dos cálculos, inexistindo Prova Técnica Idônea que o infirmasse. Conforme entendimento consolidado desta 3ª Turma, "O Contador Judicial age como auxiliar da justiça (art. 149 do CPC), elaborando cálculos de maior complexidade com os elementos existentes nos autos, não estando ele vinculado a qualquer das partes, mas somente comprometido com a verdade formal buscada no processo. [...] As percepções e informações do Perito Judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes de eventual erro." (TRF5, AI nº 0815654-75.2024.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Cid Marconi, j. 27/03/2025). VIII - No tocante à alegada Onerosidade Excessiva, não se comprovou fato Extraordinário ou Imprevisível que justificasse a Revisão Contratual. A 3ª Turma do TRF5 tem decidido que "dificuldades financeiras do mutuário não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato." (TRF5, AC nº 0800763-36.2019.4.05.8500, Rel. Des. Fed. Cid Marconi, j. 20/06/2024; AC nº 0804263-83.2018.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Cid Marconi, j. 13/08/2024). IX - Assim, a Sentença deve ser mantida, pois está em plena consonância com a Jurisprudência da 3ª Turma do TRF5. Restou demonstrado que não houve Anatocismo, que a Taxa de Juros contratada é regular e compatível com o mercado, e que o Seguro Habitacional é obrigatório no SFH, não configurando Venda Casada. Os cálculos da Contadoria Judicial (ID 4058400.14841895) revelam plena lisura, inexistindo Retenção Indevida de Valores ou Enriquecimento sem Causa. Inviável também a Revisão por Onerosidade Excessiva, pois a mera redução de Capacidade Econômica não Configura Fato Imprevisível nem Desequilíbrio Contratual. X - Desprovimento da Apelação. XI - Majoração da condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015 ("§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."), ficando suspensa a exigibilidade em razão da Gratuidade Judiciária.