APELAÇÃO CÍVEL nº 00546612320254058100

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 16 DA LEI 7.347, DE 1985. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANTERIORIDADE À MP 2.169-43, DE 2001. TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE OU TERMO EXTRAPROCESSUAL VÁLIDO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS DO SIAPE E FICHAS FINANCEIRAS. INSUFICIENTES. TEMA 550/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. APELAÇÃO PROVIDA. I. Causa em exame. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de cumprimento individual de sentença fundado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da ausência de interesse processual, em razão da existência de acordo administrativo e de pagamento realizado pela via administrativa relativamente ao reajuste de 28,86% 2. Nas razões de apelação, a parte autora sustenta, em síntese, a invalidade do alegado acordo administrativo e a inexistência de comprovação de quitação integral do débito, defendendo a continuidade do cumprimento de sentença. Argumenta que não houve demonstração inequívoca da adesão válida ao acordo administrativo nem da efetiva satisfação do crédito exequendo. Sustenta, ainda, a inexistência de limitação territorial do título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, afirmando que os efeitos da coisa julgada alcançam todos os servidores públicos federais abrangidos pela situação jurídica reconhecida na ação coletiva. 3. Em contrarrazões, a União Federal pugna pela manutenção da sentença, sustentando, em síntese, que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 possui eficácia subjetiva limitada aos servidores vinculados ao Estado do Mato Grosso do Sul, em razão da interpretação do pedido formulado na ação coletiva, da incidência do art. 16 da Lei nº 7.347/85, vigente à época da formação do título executivo, e da inaplicabilidade retroativa do entendimento firmado pelo STF no Tema 1075, à luz do Tema 733 da Suprema Corte. II. Questões suscitadas. 4. Definir se a eficácia subjetiva do título coletivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 está limitada aos servidores lotados no Estado de Mato Grosso do Sul ou se abrange todos os servidores públicos civis federais em idêntica situação jurídico-fática, independentemente da lotação territorial. 5. Verificar se há, nos autos, comprovação idônea de transação administrativa anterior à MP nº 2.169-43, de 2001, apta a extinguir o crédito exequendo relativo ao reajuste de 28,86%, e se é aplicável, na espécie, a tese firmada no Tema 550/STJ. III. Razões de decidir. III.1. Legitimidade Ativa 6. A sentença da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 não restringe territorialmente a eficácia subjetiva da coisa julgada, sendo dirigida a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas, beneficiários do reajuste de 28,86%, independentemente de sua lotação, inclusive com observância das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que tem aplicação a todos os servidores civis de âmbito federal. 7. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmando a sentença, reconheceu expressamente tratar-se de direito individual homogêneo, de ampla dispersão, circunstância que justifica a abrangência nacional da decisão, assentando, expressamente, que "a pretensão deduzida in casu beneficia a todos os servidores públicos civis da esfera federal (ativos, inativos e seus pensionistas), os quais são representados por diversos sindicatos" (TRF3, REENEC 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, Relator Desembargador Leonel Ferreira, Convocado, j. 25/03/2014). 8. O STF declarou inconstitucional a limitação territorial do art. 16 da Lei 9.494, de 1997, com repristinação da redação original, firmando a impossibilidade de restringir os efeitos de sentenças coletivas por critério territorial (STF, RE 1.101.937, Relator Alexandre de Moraes, Pleno, j. 08/04/2021, public. 14/06/2021). 9. No julgamento do RE 1.101.937, o STF fixou o Tema 1075, entendendo que "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (STF, RE 1.101.937, Relator Alexandre de Moraes, Pleno, j. 08/04/2021, public. 14/06/2021). 10. Embora o trânsito em julgado da Ação Civil Pública tenha ocorrido em 15/03/2019, antes da fixação do precedente vinculante pelo STF, que se deu em 08/04/2021, essa circunstância não impede sua aplicação, pois "como a execução é contemporânea à nova orientação do STF, ela deve ser interpretada conforme esse entendimento jurisprudencial" (Apelação Cível 08137245120244058300, Relator Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 06/05/2025). 11. É inadmissível restringir a atuação do MPF a um único Estado quando o direito é comum à categoria nacional. A fragmentação territorial da tutela coletiva viola isonomia, segurança jurídica e eficiência, gerando soluções ilógicas, como servidores do mesmo órgão recebendo em um Estado e não em outro. Nesse sentido, a Sexta Turma assentou que "o Ministério Público Federal, autor da ACP, tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos com expressiva dispersão dos titulares, não estando restrita sua atuação ao território do foro da propositura da ação" (Apelação Cível 0810616-32.2024.4.05.8100, Relatora Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes, 6ª Turma, assinada em 31/05/2025). 12. A 6ª Turma uniformizou sua jurisprudência em relação a este tema, no julgamento, em sessão ampliada, da Apelação Cível n.º 08195-32.2024.4.05.8300, em 14/08/2025, em que foi dado provimento ao recurso da exequente para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução, assentando-se que o título pode ser executado pelo servidor, ainda que não residente no Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Cível 0813195-32.2024.4.05.8300, Relator Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior, 6ª Turma, assinatura em 22/08/2025). III.2. Transação Administrativa 13. Quanto à alegada transação administrativa, a União invoca o § 2º do art. 7º da MP nº 2.169-43, de 2001, segundo o qual a comprovação da adesão poderia ser feita por documentos do SIAPE. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de acordo firmado em data anterior à edição da referida MP, não é possível suprir a ausência de homologação judicial com base em simples documentação extraída do SIAPE, sendo necessária a apresentação do termo de transação devidamente homologado pelo juízo competente (REsp 1.261.487/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 21.09.2011). 14. Ainda que se admita, em caráter excepcional, a possibilidade de suprimento da ausência de termo homologado mediante a juntada de termo de acordo extrajudicial firmado entre servidor e Administração, este documento deve evidenciar negócio jurídico bilateral válido, com manifestação de vontade do servidor, objeto lícito e finalidade de encerrar a controvérsia (TRF5, Apelação Cível nº 0802072-83.2023.4.05.8102, Relator Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, j. 04.07.2024). 15. No caso concreto, a União não trouxe aos autos termo de transação homologado judicialmente, tampouco termo extrajudicial assinado pelo exequente. Limitou-se a apresentar documento unilateral do SIAPE indicando suposto acordo administrativo em 1999, além de fichas financeiras que revelam pagamentos administrativos entre 1999 e 2005. Tais elementos, todavia, constituem mera prova de pagamento, não bastando para comprovar a existência de transação extrajudicial anterior à MP nº 2.169-43, de 2001, por não demonstrarem concessões recíprocas nem manifestação expressa de vontade do servidor, nos termos dos arts. 840 e 842 do Código Civil. 16. Esta Sexta Turma já decidiu que a ausência de termo de transação devidamente formalizado impede o reconhecimento de acordo apto a afastar o título executivo judicial referente ao reajuste de 28,86%, não se podendo reputar extinta a obrigação com base em documentos unilaterais do SIAPE e fichas financeiras (AC nº 0810286-35.2024.4.05.8100, Relator Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 29.04.2025; AGRT nº 0812642-53.2024.4.05.0000, Relator Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, j. 11.02.2025). 17. Nessa perspectiva, o Tema 550/STJ, embora reconheça a validade da transação extrajudicial relativa ao reajuste de 28,86% para obstar a execução judicial, pressupõe a efetiva comprovação da existência da transação, não se prestando a criar presunção de acordo a partir de simples registros de pagamento. Como, no caso em exame, não há prova de negócio jurídico bilateral válido, o Tema 550 não se aplica à hipótese concreta. 18. Ausente comprovação de transação administrativa apta a extinguir o crédito exequendo, impõe-se o reconhecimento da higidez do título judicial coletivo. Todavia, para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa, é devida a compensação de todos os valores comprovadamente pagos na via administrativa a título do índice de 28,86%, observadas as rubricas específicas constantes das fichas financeiras, incumbindo à Contadoria apurar eventual saldo remanescente em favor do exequente. IV. Dispositivo. 19. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença no primeiro grau, com compensação dos valores adimplidos administrativamente a título de 28,86%, verificando a existência, ou não, de saldo residual a ser pago. Teses de Julgamento. 1. O acórdão proferido na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 não limitou o seu alcance ao Estado do Mato Grosso do Sul, de modo que tem eficácia subjetiva erga omnes e não se limita territorialmente, alcançando todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas, independentemente de sua lotação. 2. A ilegitimidade ativa não pode ser reconhecida com base em critério territorial quando o título executivo judicial coletivo não impõe tal restrição. 3. É inconstitucional a limitação dos efeitos de sentenças coletivas aos limites da competência territorial do órgão prolator, conforme decidido pelo STF no Tema 1075. 4. Nos acordos administrativos relativos ao reajuste de 28,86% supostamente firmados antes da MP nº 2.169-43, de 2001, é indispensável a apresentação do termo de transação devidamente homologado judicialmente, ou, ao menos, de termo extrajudicial bilateral válido, não sendo suficiente, para a comprovação da transação, a mera juntada de documentos unilaterais do SIAPE ou fichas financeiras. 5. O Tema 550/STJ não se aplica quando inexiste comprovação da própria transação extrajudicial, pois a tese ali firmada pressupõe a existência de negócio jurídico bilateral comprovado, não se prestando a presumir acordo a partir de simples registros de pagamento em folha. 6. A ausência de prova de transação administrativa apta a extinguir o crédito exequendo não afasta a eficácia do título judicial coletivo, devendo o cumprimento de sentença prosseguir, com a compensação dos valores efetivamente pagos na via administrativa a título de 28,86%, a fim de evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 485, VI, § 3º, CPC; art. 16 da Lei 9.494, de 1997; Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993; MP nº 2.169-43, de 2001, Jurisprudência relevante citada: TRF3, REENEC 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, Relator Desembargador Leonel Ferreira, Convocado, j. 25/03/2014; Tema 1075 - STF, RE 1.101.937, Relator Alexandre de Moraes, Pleno, j. 08/04/2021, public. 14/06/2021; TRF5 Apelação Cível 08137245120244058300, Relator Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 06/05/2025; Apelação Cível 0810616-32.2024.4.05.8100, Relatora Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes, 6ª Turma, assinada em 31/05/2025; STJ. AREsp: 2430463, Relatora Maria Thereza de Assis Moura, Data de Publicação: 27/10/2023; STJ REsp 1.261.487/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 21.09.2011; TRF5, Apelação Cível nº 0802072-83.2023.4.05.8102, Relator Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, j. 04.07.2024; AC nº 0810286-35.2024.4.05.8100, Relator Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 29.04.2025; AGRT nº 0812642-53.2024.4.05.0000, Relator Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, j. 11.02.2025; Apelação Cível 0813195-32.2024.4.05.8300, Relator Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior, 6ª Turma, assinatura em 22/08/2025.