APELAÇÃO CÍVEL nº 08052707120224058100
Processo nº 0805270-71.2022.4.05.8100
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 7 - DES. PAULO ROBERTO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO
DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - TESE DA REVISÃO DA VIDA TODA. REGRA DE
TRANSIÇÃO QUE SE MOSTROU DESFAVORÁVEL AO AUTOR. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Caso em que se pretende a retificação da RMI da aposentadoria deferida administrativamente, para
fins de inclusão, no período básico de cálculo do benefício, de todas as contribuições vertidas à
previdência, sob o argumento de que a regra de transição, prevista no art. 3º, da Lei nº 9.876/99,
então aplicada, se mostrou desfavorável em relação ao novo regramento vigente, tendo o
magistrado singular julgado procedente o pedido;
2. A aplicação ou não da regra de transição quando da fixação da RMI, que prevê a utilização dos
salários de contribuição recolhidos a partir de julho de 1994, já foi de objeto de pronunciamento do
Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art.
543-C do CPC), Tema 999, na qual restou consignado que o segurado não está obrigado a seguir a
regra transitória, se tal não enseja resultado mais favorável, a saber: "Aplica-se a regra definitiva
prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais
favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que
ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei
9.876/1999." (Tema 999, REsp nº. 1.554.596/SC; 1ª Seção; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho;
DJE: 17/12/2019);
3. Apelação provida, para julgar procedente o pedido .
emd
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