APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08097474020224058100

EMENTA PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. TEMA 999 DO STJ. TEMA 1.102 DO STF. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EC 113/2021. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o órgão previdenciário a proceder à revisão do benefício percebido pela parte autora, nos termos da regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/91 (com redação da Lei 9.876/99), com o pagamento das diferenças desde 23.02.2017, atualizadas monetariamente pelo INPC e com incidência de juros moratórios, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Condenou, ainda, o INSS, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. A parte deu à causa o valor de R$160.140,48 (cento e sessenta mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). 2. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 1.276.977 (tema 1.102), pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 606171 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 07/02/2017). 3. Além disso, não se justifica a suspensão do processo até o deslinde do tema pelo STF, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 18, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. 4. A seu turno, também não se há falar de incidência do prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei 8.213/91, pois a presente demanda fora apresentada antes do prazo legal de 10 anos, a contar do primeiro pagamento do benefício em 01.11.2016 (doc. de id. 4058100.25926696), sendo o ajuizamento da ação em 30.06.2022. " Neste caso, deve ser observada apenas a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0800773-13.2019.4.05.8102, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 03/08/2022. 5. A questão jurídica em discussão foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 999), sedimentando o entendimento segundo o qual é possível, aos filiados à Seguridade Social até julho de 1994, a opção pela regra definitiva do art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 quando for mais favorável do que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999, tomando por base o direito à prestação previdenciária mais vantajosa ao beneficiário. 6. O STF, no julgamento do RE 1276977, também em sede de repercussão geral (Tema 1.102),reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que " o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável". 7. Na hipótese dos autos, a parte autora é filiada ao RGPS em data anterior à edição da Lei 9.876/1999, sendo beneficiária de aposentadoria por idade com DER em 16.03.2016, calculada segundo as disposições da Lei 9.876/1999, desconsiderando-se as contribuições vertidas antes de julho de 1994. 8. Assim, a sentença recorrida que condenou o INSS a revisar o benefício previdenciário da parte autora, de modo a afastar a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999, e considerar no cálculo da RMI as contribuições vertidas no período anterior a 07/1994, está de acordo com as teses firmadas no Tema 999 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, não havendo razão para reforma da sentença. 9. Remessa Necessária e a Apelação do INSS parcialmente providas, apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021. EPV3