AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08096205020254050000

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. CONVERSÃO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL IMPONDO PRAZO PARA A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DA PARTE FALECIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (ação coletiva 0006379-33.1997.4.05.8100) que reconheceu o direito dos Analistas Tributários da Receita Federal a diferenças de 28,86% (parcelas em atraso) , determinou que os sucessores dos exequentes falecidos, deverão requerer a conversão do processo de habilitação em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, devendo seu crédito ser requisitado naqueles autos, seja nos moldes do acordo ou não. Ainda, determinou o Magistrado de 1º grau que parte exequente promovesse em autos apartados as habilitações dos sucessores dos exequentes falecidos, sob pena de extinção sem apreciação do mérito. Em suas razões recursais, o Sindicato agravante alega que, a pretexto de conferir celeridade e melhorar os serviços da secretaria da Vara, a decisão agravada criou uma enormidade de novos cumprimentos de sentença. Assevera, em síntese, que: a) a nova sistemática dificultará a atuação das partes e a satisfação dos créditos dos substituídos; b) com a efetivação da decisão agravada, este cumprimento de sentença, assim como os outros 216 correlatos (em 2008, a execução foi dividida em 216 processos, considerando o número de exequentes), será desmembrado. Cada beneficiário falecido terá um cumprimento específico, individualizado para si e seus herdeiros. Isso criará verdadeiros "cumprimentos individuais" dentro de um cumprimento de sentença que é coletivo, manejado pelo SINDIRECEITA em 2004, ou seja, mais de vinte anos; c) houve violação ao princípio da eficiência, celeridade e da Razoável Duração do Processo; d) o entendimento jurisprudencial pacificado reconhece que o processo permanece suspenso até a localização dos herdeiros, afastando qualquer possibilidade de prescrição enquanto não concluída a habilitação. Requer o sindicato, em síntese, que seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste agravo, garantindo a continuidade do cumprimento de sentença e habilitações na sistemática atual, com a suspensão do cumprimento de sentença quanto aos herdeiros não localizados. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência do óbito de uma das partes do processo enseja, como consequência, a imediata suspensão do processo (art. 313, inciso I, do CPC), desde o evento morte, a fim de viabilizar a substituição processual da parte pelo seu espólio ou herdeiro. Assim, pelo fato de não existir previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte falecida, o processo fica suspenso até a regularização da representação processual, ou seja, não corre a prescrição, inclusive para as ações executivas, nesse período. Eis os precedentes: STJ, REsp n. 1.830.518/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/04/2021; REsp n. 1.869.009/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27/5/2020; AREsp n. 1.542.143/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.059.362/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/3/2018; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.318.017/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024 Por outro lado, a determinação de conversão de processo de habilitação em cumprimento de sentença é um procedimento legal, não havendo no ordenamento jurídico qualquer empecilho a justificar a reforma da decisão agravada. É possível que um juiz, de ofício (isto é, sem a solicitação das partes), determine a conversão de um processo de habilitação em cumprimento de sentença, dependendo do contexto e do tipo de direito envolvido. Na hipótese, o magistrado a quo, considerando o elevado número de sucessores e traslados, as cessões de crédito por eles realizadas e as impugnações apresentadas pela União aos requisitórios de herdeiros que têm impactado de maneira significativa o curso dos cumprimentos de sentença, inclusive em termos de movimentação processual no PJe, em face da quantidade de arquivos anexados e intimações realizadas, inviabilizando a própria visualização do processo, em nome do princípio da celeridade processual, alterou a forma de tramitação dos feitos derivados da ação coletiva originária supracitada (0006379-33.1997.4.05.8100). Justamente visando a celeridade processual, a decisão agravada determinou que os sucessores convertessem o processo de habilitação em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, devendo seu crédito ser requisitado naqueles autos, seja nos moldes do acordo ou não. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para suspender os efeitos da decisão agravada quanto à parte que determinou a "habilitação dos sucessores dos exequentes falecidos, sob pena de extinção do feito". [6]