AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08110585820184050000

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto a Decisão proferido nos autos de Execução contra a Fazenda Pública nº 0807074-03.2015.4.05.8300 em curso na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que tratou da aplicação do índice de 28,86% e da fixação dos Juros de Mora e Correção Monetária. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem reconhecendo que, nas Ações Coletivas, mesmo que não haja previsão no Título Judicial Exequendo, a Compensação do reajuste de 28,86%, com eventuais acréscimos remuneratórios decorrentes dos reposicionamentos funcionais previstos nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, não ofende a Coisa Julgada ou o entendimento firmado no Recurso Especial julgado sob a sistemática de Recurso Repetitivo, devendo-se levar em consideração as peculiaridades existentes no âmbito do processo coletivo, no bojo do qual a Liquidação de Sentença pode ter objeto mais amplo, bem como a necessidade de evitar o pagamento em duplicidade. A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reportando-se ao que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, vem mantendo a aplicação do IPCA-E, independentemente da oposição dos Embargos de Declaração naquele Recurso. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.